RESOLUÇÃO Nº 004/2023

 "Dispõe sobre o Termo de Aceite para o cofinanciamento estadual para oferta do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade no município, os quais foram contemplados com o Modelo II de Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS Municipal do Plano de Regionalização da Média Complexidade para municípios de Pequeno Porte I..."

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de PARAZINHO/RN, reunido em reunião ordinária aos 25 de abril de 2023, no uso de suas atribuições, considerando a Lei Municipal Nº 457/2021 e em observância à Lei Federal Nº 8.742(Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS), alterada pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011.

CONSIDERANDO a Resolução da CIB RN Nº 19, DE 19 DE Abril de 2022 que Aprova, o Plano Estadual de Regionalização da Proteção Social Especial de Média Complexidade do Rio Grande do Norte

CONSIDERANDO a Resolução nº 10, de 25 de abril de 2022, do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS que aprova o Plano Estadual de Regionalização da Proteção Social Especial de Média Complexidade do Rio Grande do Norte

CONSIDERANDO o Processo SEI nº 02010021.000985/2023-54, que trata da implantação do CREAS - Centro de Referência da Proteção Social Especial para o município de Parazinho/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Termo de Compromisso que entre si celebram a Secretaria do Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social do Estado do Rio Grande do Norte – SETHAS/RN, por meio  da Coordenação Estadual de Gestão do Sistema Único de Assistência Social – COGESUAS, e o município de Parazinho/RN, contemplado  com o cofinanciamento estadual para oferta do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade no município, os quais foram contemplados com o Modelo II de Centro de Referencia Especializado de Assistência Social – CREAS Municipal do Plano de Regionalização da Média Complexidade para municípios de Pequeno Porte I.

Art. 2º - Esta Resolução entre em vigor a partir de sua publicação.

Parazinho/RN, 25 de abril de 2023.

Gesna Rayanne Rezende Soares

Presidente do CMAS