Publicado em: 21/05/2024

RESOLUÇÃO N° 005/2024

 

"Dispõe sobre a aprovação da reprogramação dos saldos estadual  do Fundo Municipal de

Assistência Social de Parazinho/RN, para o exercício 2024."

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Parazinho/RN, no uso das competências e atribuições que lhes são conferidas pela Lei Federal n. 8.742/1993 (LOAS) e Lei Municipal n. 457/2021

CONSIDERANDO, a Portaria nº 208, de 18 de maio de 2022, alterada pela Portaria nº 218, de 21 de maio de 2022 e pela Portaria nº 254, de 08 de junho de 2022, que regulamenta os prazos e procedimentos de repasse, de acompanhamento e de prestação de contas de recursos estaduais para cofinanciamento aos municípios, na modalidade fundo a fundo, destinados aos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e dá outras providências.

CONSIDERANDO, que os recursos repassados fundo a fundo são passíveis de reprogramação

RESOLVE:

Art. 1º -   Fica aprovada a reprogramação dos Recursos do Cofinanciamento Estadual para a Proteção Social Especial de Média Complexidade de 2023 para o exercício 2024, no total de R$ 29.536,13 (Vinte  e nove mil, quinhentos e trinta e seis reais e treze centavos).

Art.2º -  Fica  aprovado o Plano  de ação dos saldos reprogramados do Cofinanciamento Estadual para a Proteção Social Especial de Média Complexidade de 2023 para o exercício 2024.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, e retroage seus efeitos a 01/01/2024, revogadas as disposições em contrário.

R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E  E  C U M P R A - SE.

Parazinho/RN, 20 de maio de 2024.

Gesna Raianne Rezende Soares

Presidente do CMAS