RESOLUÇÃO N° 002/2021-CME
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR 2020/2021, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAZINHO/RN, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID-19...”
Considerando a pandemia gerada pela covid-19, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde
Considerando a situação de emergência de saúde pública de importância internacional, sobre a qual dispõe a Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020
Considerando a decretação de calamidade pública em todo o território do Rio Grande do Norte por meio do Decreto Estadual n° 29.534, de 19 de março de 2020
Considerando o Decreto Governamental nº 29.583 do governo do estado do Rio Grande do Norte, em parcerias com os municípios do RN, optaram por suspender as aulas presenciais em detrimento da necessidade do distanciamento social horizontal, tendo em vista, o enfrentamento ao covid-19 (coronavírus)
Considerando a Instrução Normativa CEE/SEE/RN nº 01.2020, que dispõe sobre o regime excepcional e transitório, de atividades escolares não presenciais nas instituições de ensino integrantes do SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Rio Grande do Norte
Considerando a Decretação de calamidade pública em todo o município de Parazinho/RN, por meio do Decreto Municipal n°005 de 25 de março de 2020, bem como o Decreto 007 de 07 de Abril de 2020
Considerando o Decreto Municipal n°03, de 19 de março de 2020, 06, de 07 de abril de 2020, que trata a suspensão temporária das aulas na rede municipal de ensino
Considerando o Decreto Municipal n° 008, de 07 de abril de 2020, que declara antecipação das férias, no âmbito do município de Parazinho, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do Novo Coronavirus (covid-19)
Considerando ainda o Decreto Municipal 013, de 08 de maio de 2020, que dispõe sobre a prorrogação dos Decretos 003 e 006 e das medidas emergências para enfrentamento do Novo Coronavírus possibilitando a retomada gradual e cuidadosa das atividades docentes
RESOLVE:
Art. 1° - APROVAR o CALENDÁRIO ESCOLAR 2020/2021 NA REDE MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN, em decorrência da pandemia da covid-19.
Art. 2° - Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de reunião na Escola Municipal Maria de Fátima Dantas plenária do Conselho Municipal de Educação (CME) do Município de Parazinho/RN em 06 de março de 2021.
LUCIANA COSME DE MIRANDA
Presidente do CME – Parazinho/RN
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