Publicado em: 03/09/2019

 LEI MUNICIPAL Nº 437/2019, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.

 “Dispõe sobre a possibilidade do Município de Parazinho/RN, formalizar convênio, por intermédio da Secretaria de Saúde com a União pela Beneficência Comunitária e Saúde (UNISAU), com a finalidade de gerir os repasses dos recursos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e qualidade (PMAQ).”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1°. Fica autorizado o Município de Parazinho, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, a celebrar termo de convênio com a União pela Beneficência Comunitária e Saúde (UNISAU), com a finalidade de regulamentação dos pagamentos dos recursos oriundos do (PMAQ), através da Organização Social.

 Art. 2º. O CONVENENTE, só poderá utilizar os recursos exclusivamente para o que e os profissionais que compõe o (PMAQ- AB), salvo disposição em Lei disciplinando contrário.

 Art. 3º. Será firmado convênio que se encontram em anexo desta Lei, disciplinado através da Portaria n°1654/2011, na qual atenderão os profissionais de acordo com a Lei Municipal n° 366/2012 atualizada pela Lei Municipal n° 410/2017, estrutura organizacional da equipe, necessidades do Município, qualificações dos profissionais e a quantidade de pessoal.

Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data da publicação produzindo efeitos retroativos a junho de 2019.

Parazinho/RN, 02 de Setembro de 2019.

 

 

CARLOS VERIANO DE LIMA

Prefeito Municipal