Publicado em: 26/03/2021

 LEI MUNICIPAL Nº 451/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE VACINAS, AUTORIZA ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE COMBATE A PANDEMIA DO COVID-19, ALÉM DE OUTRAS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE...”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Parazinho, RN, 26 de Março de 2021.

 

CARLOS VERIANO DE LIMA

Prefeito Municipal