Publicado em: 27/10/2021

Decreto nº 017/2021/GP/PMP                   Parazinho/RN, 27 de Outubro de 2021.

“DETERMINA PONTO FACULTATIVO NO DIA 1º DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...”

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, no uso de suas atribuições e prerrogativas, legais e constitucionais que lhe confere o Art.54, inc. IV da Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, considerando o disposto no Art. 236 da Lei nº 8.112/1990, promulga o seguinte Decreto Legislativo

DECRETA:

Art. 1º - É transferida para o dia 1º de Novembro de 2021(segunda-feira), a comemoração alusiva ao Dia do Servidor Público, declarando-se ponto facultativo no Município de Parazinho/RN, nesta data.

Parágrafo Único. Caberá aos secretários, dirigentes de órgãos e entidades, disciplinar por meio de Portaria interna e comunicar aos subordinados, possíveis diligências a serem tomadas no intuito de atender necessidades dos serviços públicos na data em apreço.

Art. 2º - Excetuam-se do disposto neste Decreto os serviços essenciais de saúde.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Palácio Prefeito Domingos Paulino Pereira,

Parazinho/RN, aos 27 dias do mês de Outubro do ano de 2021.

CARLOS VERIANO DE LIMA

Prefeito Municipal