Publicado em: 14/12/2021

Decreto nº 020/2021/GP/PMP               Parazinho/RN, 14 de Dezembro de 2021.

“REVOGA PARÁGRAFO DE ARTIGO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021...”

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, no uso de suas atribuições e prerrogativas, legais e constitucionais que lhe confere o Art.54, inc. IV da Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal

DECRETA:

Art. 1º - Revoga-se o parágrafo § 3º do Artigo 11º capítulo V do Decreto nº 019 de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação e aplicação dos recursos emergenciais por meio da Lei Aldir Blanc, Lei nº 14.017/2021 e suas alterações.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se.

 

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Palácio Prefeito Domingos Paulino Pereira,

Parazinho/RN, Aos 14 dias do mês de dezembro do ano de 2021.

 

CARLOS VERIANO DE LIMA

Prefeito Municipal