Publicado em: 22/03/2019

Portaria nº 036/2019/GP/PMP                     Parazinho/RN, 22 de Março de 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas nos termos do Art. 37 da Constituição Federal, bem como do Art. 54º, Incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art.1°.  CONSIDERANDO DECISÃO JUDICIAL do Excelentíssimo Juiz da comarca de João Câmara, referente ao Processo n°010082-59.2018.8.20.0104, e com base nas Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal resolve: SUSPENDER OS EFEITOS do Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 001/2019 e todos os atos de contratação dele decorrentes.

Art.2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se.

 

 

CARLOS VERIANO DE LIMA

Prefeito Municipal