Portaria nº 056/2024/GP/PMP
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Publicado em: 16/07/2020
Portaria nº 105/2020/GP/PMP Parazinho/RN, 16 de Julho de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas nos termos do Art. 37 da Constituição Federal, do Art. 54º, Incisos II e VI, bem como do Art. 56, Incisos I e II da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1°. PRORROGAR EX-OFFICIO, tendo em vista às alterações estabelecidas pela PEC nº 18/2020, na qual alterou as datas de desincompatibilização dos servidores públicos em geral, para 15/08/2020, a desincompatibilização dos Servidores Públicos, solicitadas anteriormente até a data de 04/07/2020 e homologadas através das seguintes Portarias:
· Portaria nº 098/2020/GP/PMP
· Portaria nº 099/2020/GP/PMP
· Portaria nº 100/2020/GP/PMP
· Portaria nº 101/2020/GP/PMP, e
· Portaria nº 103/2020/GP/PMP.
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Publique-se
Registre-se
Cumpra-se.
CARLOS VERIANO DE LIMA
Prefeito Municipal