ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DE ELEICÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE E POSSE DOS MEMBROS DO CACS FUNDEB - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARAZINHO/RN EXERCÍCIO 2023 Á 2026. 

Aos 09 (nove dias) dias do mês de janeiro do ano de 2023, às quatorze horas, em primeira convocação, se reuniram os membros titulares e suplentes para compor o Conselho CACS/FUNDEB, indicados ou eleitos em assembleias por seus segmentos e/ou entidades com a representante Municipal de Educação para eleição do Presidente e Vice-Presidente, ambos eleitos por seus pares, conforme Artigo 12 da Lei Municipal N° 449 de março de 2021, de, e com  Lei federal n° 14.276, de 27 de dezembro de 2021. Tudo em conformidade com o Edital de Convocação afixado nos Quadros de Avisos das Escolas Públicas Municipais Urbanas e do Campo, das entidades de classes organizadas, das organizações da sociedade civil, existentes no município, na sede da Prefeitura e encaminhado aos conselheiros eleitos ou indicados por seus representantes legais. A Assembleia aconteceu na Casa dos Conselhos Municipal, situada na Rua Praça Senador João Câmara, nº 188, Centro, na cidade de Parazinho, no Estado do Rio Grande do Norte. Desse modo, a Secretária Executiva dos Conselhos Municipais da Secretaria Municipal de Educação, Senhora Ana Cláudia da Silva Rafael cumprimentou os presentes. Explicitou o objetivo da Assembleia Ordinária para dar posse a todos os membros do atual conselho publicado através da portaria nº 081/2022, que nomeou e em seguida eleger entre os eleitos e recém empossados o presidente e o vice-presidente do CACS/FUNDEB - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do município de Parazinho/RN para atuar no próximo quadriênio 2023-2026, conforme o Parágrafo Único do Artigo 14 da Lei Municipal N° 449, de 25 de março de 2021. Em seguida apresentou os representantes de cada segmento, titulares e suplentes respectivamente: Representantes do Poder Executivo Municipal: Igor Henrique Ramos dos Santos, CPF 05.811.984-25 e Maria Rita Santos da Silva, CPF: 113.849.254-06 Representante do Poder Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Educação: Maria Wilma Souza Pereira - CPF. 288.992.964-72 (Titular), Maria Ivone Fernandes do Santos - CPF: 018.426.864-88 (Suplente), Representantes dos Professores da Educação Básica: Carlos Eduardo Teixeira da Silva - CPF: 010.754.404-08 (Titular),  Alisson Sullivan de Souza Alves  – CPF: 035.524.904-93 (Suplente),  Representantes dos Diretores das Escolas Básicas Públicas:  Elizabeth Nunes Bezerra da Silva - CPF: 085.338.794-07 (Titulo), Elismar Oliveira de Souza – CPF: 035.128.064-22 (Suplente), Representantes dos Servidores Técnicos Administrativos da Educação Básica Pública: Francisco Galdino de Medeiros Filho – CPF: 080.964.794-07 (Titular), Maria Sandra da Silva – CPF: 850.950.014-20 (Suplente),  Representantes dos Pais/Responsáveis de Alunos da Educação Básica Pública: Adriana Santino da Silva Melo  -  CPF: 044.126.744-01 (Titular),  Alane da Silva Souza Nascimento CPF: 073.194.514-09 (Suplente), Adeilson Taveres da Silva - CPF: 035.093.404-50 (Titular), Geiza Silva dos Santos CPF: 067.758.834-80 (Suplente), Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública: Maria Eduarda da Silva Carvalho - CPF: 715.050.414-06 (Titular), Matheus Gomes Soares CPF: 750.219.654-97 (Suplente), Maria Gizely Santos da Silva CPF: 124.904.414-69 (Titular)., Deivid Silva de Sousa  CPF: 126.902.384-54 (Suplente) Representantes do Conselho Municipal de Educação – CME: Marinalva Adelino da Silva Santos CPF: 695.425.114-64 (Titular),  Aldcejam Paulino Morais CPF. 028.982.874-07 (Suplente), Representantes das Organizações da Sociedade Civil: Maria Helena Lopes da Silva – CPF: 708.401.224-97 (Titular), Jemille Bandeira de Melo – CPF: 125.077.064-57 (Suplente), Isabel Cristina Ferreira Nunes – CPF:904.232.914-91 (Titular), Julia Kelleane Brandão do Nascimento – CPF: 119.792.364-02 (Suplente), Representantes do Conselho Tutelar: Elisangela Inácio da Silva Medeiros CPF: 009.762.644-98 (Titular), Iranilda da Silva Palma CPF: 011.796.274.07 (Suplente). Representantes escola do Campo: Juliana Martins de Assis  CPF: 092.363.134-85 (Titular) e Maria Izadora Silva Nascimento  CPF: 111.610.834-80 (Suplente).Em seguida, a Secretária Executiva dos Conselhos Municipais falou resumidamente, sobre o que compete ao Conselho do FUNDEB, como: acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Funde examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à - conta do Fundo emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Esclareceu também que de acordo com o Artigo 18° da lei que rege o Conselho, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do Fundeb, o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento deverá ser atualizado e aprovado, observando o disposto nesta Lei Municipal N° 449, de 25 de março de 2021, além de outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça nos termos dos parágrafos 1° e 2° do art. 33 da Lei 14.113/2020. Dando sequência, a Secretária Executiva dos Conselhos convocou os membros para procederem com a eleição direta do presidente e do vice-presidente do CACS/Fundeb. Desse modo foram eleitos e empossados por unanimidade, pelos votos dos conselheiros presentes, como Presidente – Carlos Eduardo Teixeira da Silva e Vice-presidente - Francisco Galdino de Medeiros Filho. Logo após, informou que as medidas cabíveis serão tomadas no sentido de legitimar o Conselho do CACS/FUNDEB junto ao Poder Executivo Municipal, através de Portaria e no sistema CACS-FUNDEB do FNDE observados o artigo 24 da Lei n° 11.494/2007 e a Portaria FNDE n° 481, de 2013, representantes de cada segmento, DO NOVO MANDATO. Não havendo mais nada a ser tratado deu a Assembleia Ordinária por encerrada. Pelo que eu, Ana Cláudia da Silva Rafael lavrei e digitalizei a presente ATA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA que lida e achada em conformidade vai devidamente assinada por mim e pelos presentes. Parazinho/RN, 09 de janeiro de 2023.