CONVOCAÇÃO - CFEA | SESSÃO DE JULGAMENTO - 16/12/2024
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GABINETE DA PREFEITA
RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº
616277/2017
A Prefeita do
Município de PARAZINHO/RN, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do
Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente,
considerando o incomensurável interesse público considerando também, as
conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a NATANAEL
FRANCISCO DA SILVA, inscrito no CNPJ/CPF: 12.544.068/0001-10, para
a O PRESENTE TERMO TEM COMO OBJETIVO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS
PARA OS GRUPOS DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS/PAIF., no
valor global de R$
780,00,(setecentos e oitenta reais ), ancorado no Art. 24,
II, da Lei federal 8.666/93.
PARAZINHO/RN, 23 de junho de
2017.
Rita de Luzier de Souza
Martins
Prefeita
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