CONVOCAÇÃO - CFEA | SESSÃO DE JULGAMENTO - 15/08/2024
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GABINETE DA PREFEITA
RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº
627307/2017
A Prefeita do
Município de PARAZINHO/RN, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do
Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente,
considerando o incomensurável interesse público considerando também, as
conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a RN
TRATORES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ/CPF: 40.762.320/0001-01, para
a AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA., no valor global de R$ 4.100,00,(quatro mil e cem reais ), ancorado
no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.
PARAZINHO/RN, 30 de junho de
2017.
Rita de Luzier de Souza
Martins
Prefeita
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