ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DE ELEICÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE E POSSE DOS MEMBROS DO CACS FUNDEB
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TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 627307/2017
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO DE PARAZINHO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo
em vista o suprimento das necessidades da Administração,
reconhece a necessidade de realizar do o presente termo tem por
objetivo a aquisição de implementos agrícolas para suprir as necessidades da
Secretaria Municipal de Agricultura.
Considerando que a
empresa RN TRATORES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA,
inscrita sob o CPF/CNPJ nº 40.762.320/0001-01 ofertou
valor compatível com o valor de mercado, o que neste caso se torna
mais econômico para a Administração, totalizando R$ 4.100,00 (Quatro mil e cem reais)
Considerando, que
a presente despesa fundamenta-se no Art.
24, II, da Lei federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com as
alterações posteriores, que permite a dispensa
de licitação e a contratação direta em hipóteses como esta, a qual se apresenta
como a solução mais adequada e eficiente para essa contratação.
Portanto, em absoluta
consonância com o preceito legal supracitado e de interesse público, indicamos
a que a contratação objeto do processo administrativo nº 627307/2017 pode
ser realizada através da Dispensa de
Licitação.
A
Sra. Prefeita para procedimentos necessários.
Parazinho/RN,
30 de junho de 2017.
__________________________________________
Clécio Valdevino Moreira
PRESIDENTE DA CPL
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