D E S P A C H O

A SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DE PARAZINHO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas nos termos do LC 355/2010 Código Tributário Municipal, vem Certificar autos do Processo Administrativo n° 045/2018, aberto solicitação para cadastramento de Imóvel Rural situado na comunidade de Pereiros, Povoado de São Luiz, Parazinho-RN, acostado aos autos escritura particular de compra em venda em nome da ora requerente, bem como Relatório de Inscrição de Imóvel Rural do Ministério da Fazenda, CAFIR – CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS, onde consta do Vendedor: LUIZ SABINO DOS SANTOS, CPF: 059.189.154-94 e promitente Comprador: MARIA GORETE FELIX NASCIMENTO DA SILVA, portadora de CPF: 034.525.344-21, com área de 2,3 Hectares, limitando-se ao NORTE, com a Empresa Barramas ao SUL, com REGINALDO ALVES CESÁRIO, ao LESTE,  também com a empresa Barramas e a OESTE, com a entrada PARAZINHO – PEREIROS. A propriedade foi adquirida em 10 de Janeiro de 1998, há exatamente 20(vinte)anos e 08(oito)meses. Através de Declaração por Servidor do Município o Sr. SEBASTIÃO DOS SANTOS SILVA, CPF: 115.940.064-40 do qual constatou inexistência de quaisquer documento do imóvel referenciado na data 12.09.2018, dos quais esta Secretaria Oficiou o Cartório Único de Oficio do Município ao qual através do Oficio n° 135/2018, também não constatou quaisquer registro ou matricula do imóvel acima citado. Assim diante da demonstração por mais verificada e acostada aos autos pela ora detentora da Posse direta da propriedade Rural localizada neste município, para devida conclusão do requerimento, e cadastramento por esta Secretaria, determina a publicação do devido Despacho no Site da Prefeitura Municipal e Átrio do Poder Executivo pelo prazo de 30(trinta) dias, para quem de direito quiser possa requerer ou reclamar tal comprovação de detenção da Posse mansa e pacifica por mais de Vinte Anos.

Publique-se

Cumpra-se

Parazinho, 11 de Outubro de 2018.

GILDAN RIBEIRO REBOUÇAS

Secretário Municipal de Tributação

Portaria nº 046/2018/GP/PMP - CPF: 028.237.194-07