CONVOCAÇÃO - CFEA | SESSÃO DE JULGAMENTO - 15/08/2024
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DESPACHO
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas nos termos do Art. 37 da Constituição Federal, do Art. 54º, Incisos IV e VI da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a inteligência do Art. 73, V da Lei 9.504/73, resolve suspender os efeitos do Processo Administrativo nº 001/2018 da Secretaria Municipal de Administração, referentes ao Processo Seletivo Simplificado nº 001/2018, e com base nas Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.
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Parazinho/RN, 23 de Abril de 2018.
CARLOS VERIANO DE LIMA
Prefeito Interino
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