DESPACHO NO IA – SEC. DE TRIBUTAÇÃO DE PARAZINHO/RN:

Fica suspenso o prazo de conclusão do Inquérito Administrativo n° 002/2018, visto ter sido oficiado as Agencias do Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal e Bradesco da cidade de João Câmara/RN, assim respeitando o art. 37 da Constituição Federal e os princípios da legalidade, transparência, ampla defesa e contraditório no devido processo legal, fica suspenso o prazo por tempo indeterminado, até a presente juntada de informações das referidas agencias bancarias nos autos em epigrafe.

Parazinho/RN, 17 de Junho de 2019.

Secretaria Municipal de Tributação