D E S P A C H O

Processo: 002/2018 – Secretaria Municipal de Tributação.

Assunto: Conciliação Tributária.

CONSIDERANDO que após os Ofícios: 17,18 e 19/2019, encaminhados aos Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Bradesco, Agências de João Câmara/RN, não obtivemos, até a presente data, informações quanto a movimentações financeiras em conta especifica da Tributação em convenio via código de barras, para conciliação financeira

CONSIDERANDO que foi aberto processo administrativo através de Portaria 042/2019, da Prefeitura Municipal, Gabinete do Prefeito, em interesse público nos termos do Art. 37 da Constituição Federal e Art. 54, Incisos, IV, VI e VIII da Lei Orgânica Municipal

Resolve:

Encaminha cópias digitais na integra de todo Processo Administrativo de n° 002/2018 à Procuradoria Geral deste Município, solicitando desde já que oficie os órgãos competentes da Comarca de João Câmara, para que seja tomada as medidas cabíveis civis e criminais para obtenção de informações bancarias, respeitando o princípio da administração pública.

Registre-se,

Comunique-se,

Publique-se.

Parazinho, 02 de setembro de 2020.

Sylbenia Alves Machado Saraiva

Secretária Municipal de Tributação