Publicado em: 10/03/2021

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidos pela Constituição Federal, e a Lei Orgânica do Município de Parazinho

CONSIDERANDO que é dever do Chefe do executivo, além de obedecer aos ditames legais, seguir aos princípios gerais do ordenamento jurídico e da administração pública

CONSIDERANDO a supremacia do interesse público sobre o privado e a obrigação de promover melhorias aos serviços públicos

CONSIDERANDO a responsabilidade de zelar pela Administração Pública como promover a segurança dos bens e patrimônios públicos

CONSIDERANDO a extrema importância de desenvolver estruturações úteis ao município, bem como a promoção da saúde e da dignidade da pessoa humana

CONSIDERANDO a transparência da Administração Pública para com seus munícipes e visando melhorias estruturais para melhor atender a participação social

CONSIDERANDO o interesse do Município em adquirir terreno central, para utilidade da Administração Pública

RESOLVE:

CITAR E INTIMAR

REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN

REQUERIDO: TODOS OS ENTES FEDERATIVOS (UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS) OU EVENTUAIS PROPRIETÁRIOS, OCUPANTES, CONFINANTES E/OU OUTROS QUE POSSIVELMENTE SEJAM VINCULADOS A ÁREA E QUE DESEJEM PROTESTAR A NEGOCIAÇÃO DE AQUISIÇÃO PELO MUNICÍPIO.

CLASSE/AÇÃO: AQUISIÇÃO DE ÁREA.

PRAZO: QUINZE (15) DIAS.

DOS FATOS

Após analisada ÁREA, abriu-se Processo Administrativo com intuito de utilizar-se da área, até então sem nenhuma funcionalidade, para tornar patrimônio público e beneficiar a Administração Pública com desenvolvimento e ampliação da estrutura e consequentemente favorecimento aos munícipes da cidade, tendo em vista ser área central do município de Parazinho/RN. Importante salientar que esta área é bem acessível aos servidores da Administração, como também aos demais munícipes e que esta possível aquisição, facilitaria a participação integralizada da população, que terá melhor acesso e consequente atenderá melhor a utilização e fiscalização dos bens públicos consequentemente trará benefícios gerais a todos. Foram realizados procedimentos técnicos, tais como: Memorial Descritivo, Mapa e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), realizado pelo engenheiro do Município e posteriormente enviado ao Cartório de Ofício Único Extrajudicial de Parazinho/RN, onde constatou-se, através de certidão negativa, emitida pela respeitosa instituição que NÃO CONSTA registros na área em apreço e que a área está registrada em nome de JOÃO MARIA ALBERTO DA SILVA.

DO OBJETO

O objeto do presente edital, trata-se de tornar de utilidade Pública do Município de Parazinho/RN, propriedade registrada em nome de JOÃO MARIA ALBERTO DA SILVA que se encontra na região central do Município de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte com as seguintes referências:

Localização: Rua Monsenhor Freitas, S/N

Ponto de referência: por trás do PETI, centro do Município de Parazinho

Área total: 1.556,86 M2

FINALIDADE DO EDITAL

Fica intimado para se pronunciarem, apresentarem razões, contraditório, ampla defesa ou qualquer ato contestatório, no prazo de quinze (15) dias, qualquer dos entes federativos (União, Os Estados, o Distrito federal e os Municípios) ou eventuais proprietários, ocupantes, confinantes e/ou outros que possivelmente sejam vinculados a área e que desejem protestar a negociação de aquisição pelo município.