Publicado em: 20/10/2017

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 707342/2017

 

                        O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE PARAZINHO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o suprimento das necessidades da Administração, reconhece a necessidade de realizar a contratação de serviços técnicos de cursos de formação continuada para profissionais do Ensino Fundamental, para atender a demanda da Prefeitura Municipal de Parazinho/RN.

 

                     Considerando que MARIA DO SOCORRO DANTAS RODRIGUES, inscrita sob o CPF nº 201.305.624-91 ofertou valor compatível com o valor de mercado, o que neste caso se torna mais econômico para a Administração, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais)

 

                     Considerando, que a presente despesa fundamenta-se no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, que permite a dispensa de licitação e a contratação direta em hipóteses como esta, a qual se apresenta como a solução mais adequada e eficiente para essa contratação.

                    

                    Portanto, em absoluta consonância com o preceito legal supracitado e de interesse público, indicamos a que a contratação objeto do processo administrativo nº 707342/2017 pode ser realizada através da Dispensa de Licitação.

 

                    A Sra. Prefeita para procedimentos necessários.

 

 

Parazinho/RN, 17 de outubro de 2017.

 

 

 

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Clécio Valdevino Moreira

PRESIDENTE DA CPL