Publicado em: 18/08/2021

VETO AO PROJETO DE LEI Nº 001/2021, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

“Cria o cargo de Chefe do Setor de Licitações e Contratos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Parazinho e dá outras providências...”

 

Trata-se de medida administrativa para sancionar Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo criando cargo em comissão denominado chefe do setor de licitações.

O Projeto de Lei possui os requisitos legais de ordem material e formal, e foi proposto por quem detém legitimidade e competência, consta ainda controle de constitucionalidade da respectiva casa de leis.

Contudo, é dever do executivo examinar a constitucionalidade da lei em apreço tendo em vista os princípios fundamentais da Administração Pública e a proteção ao patrimônio público. Portanto, é importante destacar que à imposição da Lei Complementar nº 173/2020, que veda a criação de cargo ou que resulte em aumento de despesas, está em vigência no ordenamento jurídico pátrio, e ao nosso entendimento essa análise cabe também ao Chefe do Poder executivo, desta forma entendemos pelo NÃO SANCIONAMENTO do Projeto de Lei.

Com essas considerações, nos termos da Lei Orgânica do Município optamos pelo VETO ao presente Projeto de Lei, devendo ser realizado a publicação da decisão.

Publique-se.

Parazinho/RN, 18 de Agosto de 2021.

 

 CARLOS VERIANO DE LIMA

Prefeito Municipal