DECRETO Nº 012, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

 “Decreta ponto facultativo no período de 23 de dezembro de 2013 até 02 de janeiro de 2014 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal de Parazinho e na Constituição Federal e tendo em vista o interesse local (art. 30, I, da CF)

DECRETA:

Art. 1º – Fica decretado que no período compreendido entre o dia 23 de dezembro de 2013 a 02 de janeiro de 2014, os órgãos públicos do Município de Parazinho funcionarão em regime de ponto facultativo, ressalvados os serviços essenciais.

Art. 2º – A Administração Municipal manterá os serviços de interesse público, visando o presente decreto harmonizar o funcionamento com os demais Poderes Públicos.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Parazinho/RN, em 19 de dezembro de 2013.

MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal