Decreto nº 056/2024/GP/PMP
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Decreto nº 002/2020/GP/PMP Parazinho/RN, 09 de Março de 2020.
“QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL A UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE – UNISAU...”
Considerando o deliberado pela COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - CQOS, nomeada nos termos da Portaria nº 074/2019/GP/PMP e o parecer favorável emitido pela Douta Assessoria Jurídica,
Considerando o atendimento aos requisitos da Lei Municipal nº 431/2019 e ao Decreto Municipal nº 009/2019,
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, no uso de suas atribuições e prerrogativas, legais e constitucionais que lhe confere o art.54, inc. IV da Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, promulga o seguinte Decreto Legislativo
DECRETA:
Art. 1º. Fica qualificada como Organização Social, na área da ASSISTÊNCIA SOCIAL, no âmbito do Município de PARAZINHO, a Entidade UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE – UNISAU, inscrito no CNPJ nº 06.254.154/0001-96.
Art. 2º. A qualificação habilita a Entidade a firmar contrato de gestão com o Poder Público Municipal e absorver a gestão e execução de atividades de serviços públicos e de interesse público na área da ASSISTÊNCIA SOCIAL, nos termos da Lei Municipal nº 431/2019 e do Decreto Municipal nº 009/2019.
Art. 3º. A qualificação como organização social, por si só, não gera direito à celebração do contrato de gestão com o Poder Público.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Registre-se
Cumpra-se.
Gabinete do Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Palácio Prefeito Domingos Paulino
Pereira,
Parazinho/RN, aos 09 dias do mês de Março do ano de 2020.
CARLOS VERIANO DE LIMA
Prefeito Municipal