Publicado em: 08/05/2020

Decreto nº 013/2020/GP/PMP                   Parazinho/RN, 08 de Maio de 2020.

“REGULAMENTA E INSTITUI MEDIDAS PREVENTIVAS COM OBJETIVO DE CONTER E COMBATER A DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Art. 54, Inc. IV da Lei Orgânica do Município de Parazinho

CONSIDERANDO que a OMS (Organização Mundial de Saúde) declarou no último dia 11 de março, a Pandemia de COVID-19

CONSIDERANDO a situação de extrema emergência decretada pelo Governo Federal

CONSIDERANDO que é dever do Chefe do Executivo, além de obedecer aos ditames legais, seguir os princípios gerais do ordenamento jurídico e da administração pública

CONSIDERANDO a supremacia do interesse público e a obrigação de preservar pela ordem e limites do Município como pelo seu prosseguimento eficaz

CONSIDERANDO a responsabilidade do representante do Poder Público de zelar pelo direito fundamental a saúde dos munícipes do Município de Parazinho

CONSIDERANDO que todos os órgãos do Poder Público Municipal devem auxiliar a prevenção e combate ao vírus

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 29.512, de 13 de Março de 2020, que estabeleceu a quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 29.524, de 17 de Março de 2020, que estabeleceu procedimentos emergenciais dentro do Estado do Rio Grande do Norte

CONSIDERANDO o Decreto Estadual de nº 29.634, de 22 de Abril de 2020 que estabeleceu a prorrogação das medidas de combate ao Coronavírus no Estado do Rio Grande do Norte

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabeleceu a quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019,

DECRETA:

 Art. 1º - De acordo com a reavaliação da situação emergencial, realizada pelos profissionais da saúde, fica determinada prorrogação dos Decretos Municipais n° 003/2020 e nº 006/2020 e suas determinações.

 Art. 2º - A partir da publicação desse Decreto, será obrigatório o uso de máscaras de proteção facial para todos os frequentadores de locais públicos, comerciais e de saúde. Como também de feiras livres, filas (externas/internas) comerciais ou de saúde do Município de Parazinho. O uso obrigatório de máscara de proteção facial também será estendido aos taxistas e mototaxistas.

Art. 3º - As medidas emergenciais para prevenção e combate ao novo Coronavírus (COVID-19) de extrema importância internacional.

 Art. 4º - Ficam suspensos, pelo prazo mínimo de quinze (15) dias, todos os atendimentos ao público da administração pública, tais como: atendimentos, aulas nas escolas da rede municipal de ensino, programas sociais, reuniões ou qualquer situação diversa que proporcionem qualquer tipo de aglomeração, salvo a prestação dos serviços de saúde e sua Secretaria específica.

Parágrafo único: A sede da Prefeitura Municipal, bem como todas as Secretarias e Órgãos da Administração permanecerão fechados e funcionarão em regime de expediente interno.

Art. 5º - Qualquer servidor público, empregado público ou contratado para prestar serviços ao Município de Parazinho/RN, que apresentar qualquer tipo de sintomatologia incidente do Coronavírus, deverá se ausentar imediatamente do ambiente de trabalho e prestar serviços através do teletrabalho, conforme orientação do superior direto.

Art. 6º - As pessoas físicas e Jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas nesse Decreto, sob pena de responsabilização de possíveis prejuízos sob a forma da Lei.

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá coordenar atividades de combate efetivo no tratamento do Coronavírus, evitando assim sua propagação.

Art. 8º- As medidas previstas nesse Decreto poderão ser reavaliadas e modificadas a qualquer momento, de acordo com o interesse público e o bem comum da sociedade.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de usa publicação, revogando disposições em contrário.

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se.

  

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Palácio Prefeito Domingos Paulino Pereira,

Parazinho/RN, aos 08 dias do mês de Maio do ano de 2020.

  

 

CARLOS VERIANO DE LIMA

Prefeito Municipal