Publicado em: 05/03/2020

Decreto nº 001/2020/GP/PMP              Parazinho/RN, 05 de Março de 2020.

“QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL A UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE – UNISAU...”

 

Considerando o deliberado pela COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - CQOS, nomeada nos termos da Portaria nº 074/2019/GP/PMP e o parecer favorável emitido pela Douta Assessoria Jurídica,

Considerando o atendimento aos requisitos da Lei Municipal nº 431/2019 e ao Decreto Municipal nº 009/2019,

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, no uso de suas atribuições e prerrogativas, legais e constitucionais que lhe confere o art.54, inc. IV da Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, promulga o seguinte Decreto Legislativo

DECRETA:

Art. 1º. Fica qualificada como Organização Social, na área da EDUCAÇÃO, no âmbito do Município de PARAZINHO, a Entidade UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE – UNISAU, inscrito no CNPJ nº 06.254.154/0001-96.

Art. 2º. A qualificação habilita a Entidade a firmar contrato de gestão com o Poder Público Municipal e absorver a gestão e execução de atividades de serviços públicos e de interesse público na área da EDUCAÇÃO, nos termos da Lei Municipal nº 431/2019 e do Decreto Municipal nº 009/2019.

Art. 3º. A qualificação como organização social, por si só, não gera direito à celebração do contrato de gestão com o Poder Público.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se.

 

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,

Palácio Prefeito Domingos Paulino Pereira, Parazinho/RN,

Aos 05 dias do mês de Março do ano de 2020.

 

CARLOS VERIANO DE LIMA

Prefeito Municipal