Publicado em: 23/10/2019

Decreto nº 014/2019/GP/PMP            Parazinho/RN, 10 de Outubro de 2019.

“Abertura de crédito suplementar para o Poder Legislativo Municipal.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, no uso de suas atribuições e prerrogativas, legais e constitucionais que lhe confere o Art.54, inc. IV, VI e VIII da Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, promulga o seguinte Decreto Legislativo

DECRETA:

Art. 1º - Em atenção à abertura de crédito suplementar solicitada pela Câmara Municipal, autorizo a suplementação das dotações orçamentárias a seguir:

PODER:          01       PODER LEGISLATIVO
ORGÃO:         01      CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE:     00      CÂMARA MUNICIPAL
NATUREZA	DOTAÇÃO R$
31.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL	330.000,00
31.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	90.000,00
33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO	15.000,00
33.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA	25.000,00
33.90.39 -  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA	50.000,00
44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES	120.000,00
TOTAL	630.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º- Fica determinado que o crédito suplementar concedido a Câmara Municipal será proveniente de anulação da dotação do PODER EXECUTIVO, ORGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, UNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DOTAÇÃO 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES cuja a dotação inicial no exercício 2019 é de R$ 698.700,00 restando o saldo de R$68.700,00 na dotação atualizada.

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Setembro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se.

 

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,

Palácio Prefeito Domingos Paulino Pereira, Parazinho/RN,

Aos 10 dias do mês de Outubro do ano de 2019.

 

CARLOS VERIANO DE LIMA

Prefeito Municipal