RESOLUÇÃO N° 005/2023

Dispõe sobre aprovação do Objeto da programação de número 240880520230001 realizado no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV) do Ministério da Cidadania.

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de PARAZINHO/RN, reunido em reunião ordinária aos 20 de Outubro de 2023, no uso de suas atribuições, considerando a Lei Municipal Nº 457/2021 e em observância à Lei Federal Nº 8.742(Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS), alterada pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011,

CONSIDERANDO a programação n° 240880520230001-GND 3 para o Município de Parazinho/RN, disponibilizada através do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias –SIGTV,

CONSIDERANDO  a deliberação do Conselho em Reunião Ordinária , realizada no dia 20 de Outubro  de 2023, ata n°036/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o objeto da programação de número 240880520230001, função programática n°  08.244.5031.219G.0001,  realizado no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV) no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para utilização na Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

ART. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura. 

Parazinho /RN, 31 de Outubro de 2023.

Gesna Rayanne Rezende Soares

Presidente do CMAS