EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 SELEÇÃO DE PROPOSTAS AUDIOVISUAL CONFORME INCISOS I, II E III DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 195/22. - HABILITADOS CHAMADA PÚBLICA EDITAL 002/2024
EDITAIS E RESOLUÇÕES
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A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARAZINHO/RN - CMDCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n°8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Municipal nº 370/2012, Resolução do CONANDA nº 231/2022, resolve:
I. Prorrogar até o dia 11/05/2023 (quinta-feira), o prazo para a inscrição no Processo de Escolha para os novos conselheiros tutelares
II. Retificar o item 5 do Edital 001/2023 “DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA”, conforme quadro abaixo:
5 |
ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA |
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5.1 |
Publicação do Edital |
03/04/2023 |
5.2 |
. Inscrições e entrega de documentos |
20/04/2023 a 11/05/2023 |
5.3 |
Publicação da relação dos candidatos inscritos |
15/05/2023 |
5.4 |
Prazo para impugnação de candidatura |
16/05/2023 a 18/05/2023 |
5.5 |
Apresentação de defesa pelo candidato impugnado |
24/05/2023 a 30/05/2023 |
5.6 |
Julgamento de eventuais impugnações |
Até 06/06/2023 |
5.7 |
Publicação da lista preliminar de candidaturas habilitadas |
Até 07/06/2019 |
5.8 |
Recursos para o CMDCA |
08/06/2023 a 09/06/2023 |
5.9 |
Publicação da relação definitiva das candidaturas deferidas, inclusive com o julgamento de eventual recurso pelo CMDCA |
15/06/2023 |
5.10 |
Realização do Teste Psicológico |
24/06/2023 e 25/06/2023 |
5.11 |
Prazo para publicação de relação dos aprovados |
03/07/2023 |
5.12 |
Prazo para recurso |
05/07/2023 a 06/07/2023 |
5.13 |
Publicação da relação dos candidatos habilitados e do resultado dos recursos |
12/07/2023 |
5.14 |
Exame de conhecimento específico com caráter eliminatório, contendo 20 questões de caráter objetivo, sobre a Lei Federal 8.069/90 (ECA), considerando-se apto o candidato que acertar no mínimo 50% da prova |
23/07/2023 |
5.15 |
Prazo para publicação do gabarito e relação dos aprovados |
26/07/2023 |
5.16 |
Prazo para recurso |
27/07/2023 a 02/08/2023 |
5.17 |
Publicação da relação dos candidatos habilitados e do resultado dos recursos |
10/08/2023 |
5.18 |
Reunião para conhecimento formal das regras do processo de escolha |
Até 14/08/2023 |
5.19 |
Prazo para envio dos dados dos candidatos habilitados ao CONSEC (utilizando os formulários disponibilizados pelo TRE) para inseminação das urnas eletrônicas pelo Tribunal Regional Eleitoral |
Até 21/08/2023 |
5.20 |
Reunião para seleção dos locais de votação |
Data a ser definida e amplamente divulgada posteriormente |
5.21 |
Período da campanha eleitoral |
15/08/2023 até 29/09/2023 |
5.22 |
Início da divulgação dos locais do processo de escolha |
10/09/2023 |
5.23 |
Reunião (treinamento) de orientação aos mesários e pessoal de apoio técnico aos locais de votação, no TRE |
Data a ser definida e amplamente divulgada posteriormente |
5.24 |
Data unificada do processo de escolha |
01/10/2023 |
5.25 |
Divulgação do resultado do processo de escolha (relação dos titulares e suplentes) |
Até 02/10/2023 |
5.26 |
Prazo para recurso relativo ao resultado do processo de escolha |
04/10/2023 a 10/10/2023 |
5.27 |
Julgamento dos recursos |
11/10/2023 a 14/10/2023 |
5.28 |
Divulgação da homologação do resultado final pelo Presidente do CMDCA |
Até 18/10/2023 |
5.29 |
Formação inicial |
Data a ser definida e amplamente divulgada posteriormente |
5.30 |
Posse |
10/01/2024 |
Parazinho, 08/05/2023
THALYTA SILVA DE SOUZA
Presidente do CMDCA
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