Publicado em: 27/03/2020

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidos pela Constituição Federal, E a Lei Orgânica do Município de Parazinho.

CONSIDERANDO que é dever do Chefe do executivo, além de obedecer aos ditames legais seguir aos princípios gerais do ordenamento jurídico e da Administração pública

CONSIDERANDO a Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e a obrigação de promover os direitos fundamentais aos munícipes

CONSIDERANDO a responsabilidade do representante do Poder Público zelar e promover o Direito Fundamental da Saúde aos munícipes do Município de Parazinho

CONSIDERANDO que a vida é o principal direito garantido a todas as pessoas, bem como a promoção da saúde e da dignidade da pessoa humana

CONSIDERANDO que a Portaria de consolidação nº5 de 28 de setembro de 2017, TÍTULO da promoção, proteção e recuperação da saúde, CAPÍTULO da promoção a saúde SEÇÃO I do programa academia

CONSIDERANDO o TÍTULO VII da portaria de Consolidação nº 6GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que regulamenta o financiamento e a transferências dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle

CONSIDERANDO a portaria de consolidação nº6 de 28 de setembro de 2017, TÍTULO IX, do financiamento fundo a fundo para a execução de obras e respectivas regulamentações e alterações

CONSIDERANDO a resolução nº10/CIT, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe completamente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do SUS

CONSIDERANDO a Portaria nº 3584 de 6 de novembro de 2018, que define que os critérios para habilitação, levarão em conta o princípio da equipade, como: municípios que não possuem pólos da academia , índice de desenvolvimento humano municipal e percentual de cobertura da estratégia da saúde da família

CONSIDERANDO que a solicitação do projeto da ACADEMIA DA SAÚDE, atingiu todos os requisitos de regulamentação

CONSIDERANDO que a solicitação do Município foi deferida, e está apta para realização do projeto e que já existe disponibilidade de recursos

RESOLVE:

CITAR E INTIMAR

REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN

REQUERIDO: TODOS OS ENTES FEDERATIVOS (UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS) OU EVENTUAIS PROPRIETÁRIOS, OCUPANTES, CONFINANTES E DEMAIS INTERESSADOS NA ÁREA OBJETO DA PRESENTE DISCRIMINATÓRIA.

CLASSE/AÇÃO: DISCRIMINATÓRIA

PRAZO: QUINZE(15) DIAS

DOS FATOS

Após analisada e constatada como área devoluta, abriu-se Processo Administrativo com intuito de utilizar-se da área, até então sem nenhuma funcionalidade, para tornar patrimônio público e beneficiar os munícipes da cidade, tendo em vista ser área central do distrito o que facilitaria a participação integralizada da população e consequentemente trará benéficos geral a todos. Surgiu a idéia de construir o projeto de ACADEMIA DE SAÚDE, onde se buscou e conquistou os recursos  Foi realizado procedimentos técnicos tais como:  Memorial descritivo, Mapa e Anotação de responsabilidade Técnica (ART),  realizado pelo engenheiro do Município e posteriormente enviado ao Cartório de Ofício Único Extrajudicial de Parazinho/RN, onde constatou-se através de certidão negativa emitida pela respeitosa instituição que NÃO CONSTA registros na área em apreço.

DO OBJETO

O objeto do presente edital, trata-se de tornar de utilidade Pública do Município de Parazinho/RN, área devoluta que se encontra dentro da região do Município de Parazinho, mais especificamente situada no distrito de Pereiros, na qual  pertence ao Município de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte com as seguintes referências:

Área total: 208,26 M2

Limitações:  Ao Norte: com via urbana, ao sul: via urbana, ao Lesta: via urbana e ao Oeste: via urbana

Latitude: 5 ∘16`50.19``s.

Longitude: 35∘ 59`2.57``o.

FINALIDADE DO EDITAL:

Fica intimado para se pronunciarem, apresentarem razões, contraditório, ampla defesa ou qualquer ato contestatório no prazo de quinze(15) dias, qualquer dos entes federativos (União, Os Estados, o Distrito federal e os Municípios) ou eventuais proprietários, ocupantes, confinantes e demais interessados na área objeto da presente discriminatória.

ADVERTÊNCIA:

Os citados não poderão alterar quaisquer divisas na área discriminada, sendo objeto de defesa a derrubada de qualquer construção ou benfeitorias na área em apreço sem consentimento do requerente autor.