RESOLUÇÃO N° 003/2021

              Dispõe sobre aprovação do Objeto da programação de número 240880520210001  realizado no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV)  do Ministério da Cidadania.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de Parazinho/RN, no uso das atribuições legais, em Reunião Extraordinária realizada no dia 03 de dezembro de 2021, registrada em ata de Nº 018.

CONSIDERANDO:

A Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020

A Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social

A Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências

A Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências e suas alterações

A Portaria MDS nº 2.600, de 6 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura de Mobilidade no SUAS - MOB-SUAS.

RESOLVE

ART. 1° - Aprovar o objeto da programação de número 240880520210001  realizado no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV) no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para utilização na Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

ART. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. 

Parazinho /RN, 03 de dezembro de 2021.

Gesna Raianne Rezende Soares

Presidente do CMAS