Publicado em: 06/03/2023

RESOLUÇÃO N° 001/2023-CMAS

Dispõe sobre o Termo de Aceite para cobertura do Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional para Criança e Adolescente.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de Parazinho/RN, no uso das atribuições legais, em Reunião Extraordinária realizada no dia 06 de Março de 2023, registrada em ata de Nº 026.

CONSIDERANDO a Resolução da CIB RN Nº 24/2022 que aprova o termo de aceite do Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes.

CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 31/2013 que. Aprova princípios e diretrizes da regionalização no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, parâmetros para a oferta regionalizada do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, e do Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens de até vinte e um anos, e critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para expansão qualificada desses Serviços

CONSIDERANDO o Plano Estadual de Regionalização de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes no Rio Grande do Norte

CONSIDERANDO o Processo SEI n° 02010021.003525/2022-05, que trata sobre o Plano de Regionalização de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes no Rio Grande do Norte.

RESOLVE

ART. 1° -  Aprovar o Termo de Compromisso que entre si celebram a Secretaria de Estado de Trabalho, da Habitação e da Assistência Social do Estado do Rio Grande do Norte – SETHAS, por meio da Coordenação Estadual de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - COGESUAS, e o Município de Parazinho/RN pela cobertura do Serviço de Acolhimento Provisório Regionalizado para Crianças e Adolescentes de 0 a 17 anos, 11 meses e 29 dias, com sede no município São Gonçalo do Amarante.

Art. 2º - Esta Resolução entre em vigor a partir de sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Parazinho /RN, 06 de Março de 2023.

 

Gesna Raianne Rezende Soares

Presidente do CMAS