RESOLUÇÃO N° 003/2024

"Dispõe sobre a aprovação do demonstrativo sintético anual de execução físico financeira do exercício 2022."

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de PARAZINHO/RN, reunido em reunião extraordinária aos 29 de Fevereiro de 2024, no uso de suas atribuições, considerando a Lei Municipal Nº 457/2021, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – (LOAS)

CONSIDERANDO que o Demonstrativo Físico Financeiro é um instrumental fundamental para a prestação de contas dos recursos financeiros repassados do Fundo Nacional de Assistência Social para os fundos municipais.

CONSIDERANDO o exercício de controle social exercido pelo CMAS e sua função precípua de fiscalizar a execução dos recursos da Política de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Demonstrativo de execução físico financeira do exercício 2022 referente à operacionalização da política pública de Assistência Social a nível municipal.

 ART. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

             Parazinho /RN, 29 de Fevereiro de 2024.

Gesna Raianne Rezende Soares

Presidente do CMAS