Publicado em: 05/04/2024

Portaria nº 040/2024/GP/PMP                     Parazinho/RN, 05 de Abril de 2024.

 

“DISPÕE DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas nos termos do Art. 37 da Constituição Federal, bem como do Art. 54º, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Art. 100, da Lei Municipal nº 236, de 27 de outubro de 1997

RESOLVE:

Art. 1° - CONCEDER, ao Senhor FRANCISCO DE OLIVEIRA, servidor público municipal, matrícula nº 0083, inscrito no CPF nº 790.481.454-49, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no cargo de Vigia, licença para exercício de atividade político-partidária, com percepção de vencimentos.

Art. 2º - O prazo de afastamento do(a) servidor(a) será a partir de 05 de Abril de 2024, com retorno as atividades em 07 de Outubro de 2024.

Art. 3° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Publique-se                 

Registre-se

Cumpra-se.

CARLOS VERIANO DE LIMA

Prefeito Municipal