Publicado em: 04/05/2018

Portaria nº 176/2018/GP/PMP                                                         Parazinho/RN, 04 de Maio de 2018.

 

CONSIDERANDO a recomendação do Ministério Público na Notícia Fato nº 114.2017.001938, que atesta comprovação de prática ilegal da contratação realizada

CONSIDERANDO que a Administração Pública Direta e indireta, de qualquer dos poderes, obedecerá aos princípios de Legalidade, Moralidade e eficiência

CONSIDERANDO o poder discricionário que é atribuído ao Gestor, que tem a finalidade de garantir a execução do interesse público

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, no uso de suas atribuições constitucionais em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município, 

RESOLVE:

Art.1°. RESCINDIR o contrato temporário da função de Dentista do Senhor HUGO DIAS MARINHO, CPF nº 063.107.164-41.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se.

 

CARLOS VERIANO DE LIMA

Prefeito Interino