LEI MUNICIPAL Nº 487/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 475/2022, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, EM SEU ART. 6º, II, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023...”
O PREFEITO
MUNICIPAL DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 475/2022, de 24 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 6º- O poder executivo fica autorizado a:
II- Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias em mais 40% (quarenta por cento) do percentual inicial aprovado da Despesa fixada nesta Lei.
Art. 2° - Constituem recursos para abertura de créditos suplementares constante do artigo anterior, o que determina o § 1º, incisos, I, II e III, do art.43, da Lei Federal 4.320 de 1964.
Art. 3° - Está Lei entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, com efeitos na execução do Orçamento do exercício de 2023.
Parazinho/RN, 11 de Dezembro de 2023.
CARLOS VERIANO DE LIMA
Prefeito Municipal