Publicado em: 31/10/2018

 LEI MUNICIPAL Nº 424/2018, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.

 

“ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PARAZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1° - Fica alterada a redação dos itens I e II, do art. 5° do Código Tributário Municipal – Lei n° 355/2010, e acrescido a letra “d” e “I” do mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5° - …………………………………………………...:

d) sobre a montagem e operacionalização Aerogeradores, Torres de Transmissão de energia elétricas e congêneres

i) de licença sanitária.

 Art. 2° - Fica alterada a redação do Art. 30 do Código Tributário Municipal – Lei 355/2010 e acrescido do texto do mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 30 - …………………………………………………..:

Art. 30. Os prédios, terrenos, Pessoas Jurídicas em Geral ficam sujeitos na forma da lei por competência à fiscalização municipal e não podem seus proprietários, possuidores administradores ou locatários impedir visitas dos agentes fiscais, Secretário, Adjunto e Coordenadores da Secretaria de Tributação ou negar-lhes informações do interesse da Fazenda Pública Municipal, salvo quanto a lei estabelecer restrições.

 

Art. 3° - Fica alterada a redação do Anexos do Código Tributário Municipal - TABELA/ANEXOS da Lei nº 355/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

ANEXOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E TABELA-ANEXOS……………………………………………………………………...:

 

Art. 4° -  Fica alterada a redação da Tabela II, Item 23 - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS da Lei n° 355/2010, passando a vigorar com seguinte redação:

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                                  Parazinho/RN, 31 de Outubro de 2018.

 

CARLOS VERIANO DE LIMA

Prefeito Municipal