Publicado em: 02/07/2019

DISPÕE SOBRE O AUXILIO FINANCEIRO DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS

DESTINADOS AS “QUADRILHAS” E “ARRAIÁS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º - Em comemoração aos Festejos Juninos e com o objetivo de incentivar e apoiar a cultura local, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro às “Quadrilhas Juninas” formadas em sua maioria por integrantes do Município e aos “Arraiás” realizados nos limites do Município de Parazinho/RN.

Art. 2º - O valor global a ser despendido a título de auxílio financeiro será previsto anualmente na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 3º - O auxílio financeiro poderá ser “Auxílio-Quadrilha” ou “Auxílio-Arraiá”.

Art. 4º - Os critérios e procedimentos adotados para que os beneficiados possam fazer jus ao recebimento dos respectivos auxílios, serão definidos em decreto municipal, a ser expedido pelo Chefe do Executivo.

Art. 5º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar ou especial, até o limite de até 10 (dez) salários mínimos vigentes, no Orçamento Geral de 2019, regularizado através de Decreto Legislativo, para fazer cumprir a presente Lei no ano em curso.

Art. 6º - A presente Lei será regulamentada por Decreto Legislativo.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Parazinho, RN, 02 de Julho de 2019.

 

CARLOS VERIANO DE LIMA

Prefeito Municipal