LEI MUNICIPAL Nº 487/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 475/2022, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, EM SEU ART. 6º, II, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023...”
LEIS
Leia MaisLEI 391/2014
Publicado em: 30/04/2014
Institui o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS), Revoga as leis
266/2001 e 288/2003, que Instituem os Conselhos Municipais do FUMAC e o de
Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.