LEI MUNICIPAL Nº 493/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024 - “FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...”
LEIS
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Institui o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS), Revoga as leis
266/2001 e 288/2003, que Instituem os Conselhos Municipais do FUMAC e o de
Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.