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LEI MUNICIPAL Nº 461/2021, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 -“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM BASE NO INCISO III DO §1º DO ART. 43 DA LEI FEDERAL NO 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, NA LEI MUNICIPAL NO 448/2020...”

sexta-feira, 17 de setembro de 2021 » LEIS
Publicado em: 17/09/2021

LEI MUNICIPAL Nº 461/2021, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM BASE NO INCISO III DO §1º DO ART. 43 DA LEI FEDERAL NO 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, NA LEI MUNICIPAL NO 448/2020, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA REFERENTE AOS PODERES, FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021…”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) na Lei Municipal no 448/2020, de 30 de novembro de 2020, observadas as normas que tratam do orçamento municipal de Parazinho/RN, em conformidade com o que segue:


    Suplementação ( + )       200.000,00

    02    10    01    FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

        12.361.0007.2190.0000    MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM    32.000,00
    3.1.90.11.00    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL    F.R.:     11180000
    118    Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
    

        12.361.0007.2190.0000    MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM    7.000,00
    3.1.90.13.00    OBRIGAÇÕES PATRONAIS    F.R.:     11180000
    118    Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
    

        12.361.0007.2190.0000    MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM    500,00
    3.3.90.91.00    SENTENÇAS JUDICIAIS    F.R.:     11180000
    118    Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
    

        12.361.0007.2190.0000    MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM    500,00
    3.3.90.93.00    INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES    F.R.:     11180000
    118    Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União – VAAT


                                   12.361.0007.2191.0000    MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM    1.000,00
    3.3.90.30.00    MATERIAL DE CONSUMO    F.R.:     11190000
    119    Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
                                              

                                   12.361.0007.2191.0000   MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM    1.000,00
    3.3.90.36.00    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA    F.R.:     11190000
    119    Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
    

        12.361.0007.2191.0000    MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM    1.000,00
    3.3.90.39.00    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA    F.R.:     11190000
    119    Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

                02    10    01    FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

        12.361.0007.2191.0000    MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM    5.000,00
    4.4.90.52.00    EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE    F.R.:     11190000
    119    Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT


        12.365.0007.2194.0000    MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL     15.000,00
    3.1.90.11.00    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL    F.R.:     11180000
    118    Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
    

        12.365.0007.2194.0000    MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL     3.000,00
    3.1.90.13.00    OBRIGAÇÕES PATRONAIS    F.R.:     11180000
    118    Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
    

        12.365.0007.2195.0000    MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL     1.000,00
    3.3.90.30.00    MATERIAL DE CONSUMO    F.R.:     11190000
    119    Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
    

        12.365.0007.2195.0000    MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL     1.000,00
    3.3.90.36.00    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA    F.R.:     11190000
    119    Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
    

        12.365.0007.2195.0000    MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL     1.000,00
    3.3.90.39.00    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA    F.R.:     11190000
    119    Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
    

        12.365.0007.2195.0000    MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL     10.000,00
    4.4.90.52.00    EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE    F.R.:     11190000
    119    Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
    

        12.365.0007.2194.0000    MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL     15.000,00
    3.1.90.11.00    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL    F.R.:     11180000
    118    Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
   

                                                     12.365.0007.2194.0000    MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL     3.000,00
                       3.1.90.13.00    OBRIGAÇÕES PATRONAIS    F.R.:     11180000
    118    Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT

               
                 02    10    01    FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

        12.361.0007.2191.0000    MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM    5.000,00
    4.4.90.52.00    EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE    F.R.:     11190000
    119    Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT


        12.365.0007.2194.0000    MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL     15.000,00
    3.1.90.11.00    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL    F.R.:     11180000
    118    Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
    

        12.365.0007.2194.0000    MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL     3.000,00
    3.1.90.13.00    OBRIGAÇÕES PATRONAIS    F.R.:     11180000
    118    Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
    

        12.365.0007.2195.0000    MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL     1.000,00
    3.3.90.30.00    MATERIAL DE CONSUMO    F.R.:     11190000
    119    Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
    

        12.365.0007.2195.0000    MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL     1.000,00
    3.3.90.36.00    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA    F.R.:     11190000
    119    Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
    

        12.365.0007.2195.0000    MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL     1.000,00
    3.3.90.39.00    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA    F.R.:     11190000
    119    Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
    

        12.365.0007.2195.0000    MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL     10.000,00
    4.4.90.52.00    EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE    F.R.:     11190000
    119    Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
    

        12.365.0007.2194.0000    MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL     15.000,00
    3.1.90.11.00    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL    F.R.:     11180000
    118    Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
    

        12.365.0007.2194.0000    MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL     3.000,00
    3.1.90.13.00    OBRIGAÇÕES PATRONAIS    F.R.:     11180000
    118    Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
    
 
    02    10    01    FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

        12.365.0007.2195.0000    MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL     1.000,00
    3.3.90.30.00    MATERIAL DE CONSUMO    F.R.:     11190000
    119    Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
    

        12.365.0007.2195.0000    MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL     1.000,00
    3.3.90.36.00    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA    F.R.:     11190000
    119    Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
    

        12.365.0007.2195.0000    MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL     1.000,00
    3.3.90.39.00    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA    F.R.:     11190000
    119    Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
    

        12.365.0007.2195.0000    MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL     10.000,00
    4.4.90.52.00    EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE    F.R.:     11190000
    119    Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
    

        12.361.0007.2192.0000    MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM    25.000,00
    3.1.90.11.00    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL    F.R.:     11140000
    114    Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF


        12.361.0007.2192.0000    MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM    5.000,00
    3.1.90.13.00    OBRIGAÇÕES PATRONAIS    F.R.:     11140000
    114    Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF
    

        12.361.0007.2193.0000    MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM    1.000,00
    3.3.90.30.00    MATERIAL DE CONSUMO    F.R.:     11150000
    115    Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
    

        12.361.0007.2193.0000    MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM    1.000,00
    3.3.90.36.00    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA    F.R.:     11150000
    115    Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
    

        12.361.0007.2193.0000    MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM    1.000,00
    3.3.90.39.00    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA    F.R.:     11150000
    115    Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
    

    02    10    01    FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

        12.361.0007.2193.0000    MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM    5.000,00
    4.4.90.52.00    EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE    F.R.:     11150000
    115    Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
    

        12.365.0007.2196.0000    MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL     12.000,00
    3.1.90.11.00    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL    F.R.:     11140000
    114    Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF
    

        12.365.0007.2196.0000    MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL     3.000,00
    3.1.90.13.00    OBRIGAÇÕES PATRONAIS    F.R.:     11140000
    114    Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF
    

        12.365.0007.2197.0000    MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL     1.000,00
    3.3.90.30.00    MATERIAL DE CONSUMO    F.R.:     11150000
    115    Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
    

        12.365.0007.2197.0000    MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL     1.000,00
    3.3.90.36.00    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA    F.R.:     11150000
    115    Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
    

        12.365.0007.2197.0000    MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL     1.000,00
    3.3.90.39.00    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA    F.R.:     11150000
    115    Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
    

        12.365.0007.2197.0000    MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL     8.000,00
    4.4.90.52.00    EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE    F.R.:     11150000
    115    Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
    

        12.365.0007.2196.0000    MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL     12.000,00
    3.1.90.11.00    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL    F.R.:     11140000
    114    Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF
    

        12.365.0007.2196.0000    MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL     3.000,00
    3.1.90.13.00    OBRIGAÇÕES PATRONAIS    F.R.:     11140000
    114    Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF
  
 
    02    10    01    FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

        12.365.0007.2197.0000    MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL     1.000,00
    3.3.90.30.00    MATERIAL DE CONSUMO    F.R.:     11150000
    115    Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
    

        12.365.0007.2197.0000    MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL     1.000,00
    3.3.90.36.00    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA    F.R.:     11150000
    115    Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
    

        12.365.0007.2197.0000    MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL     1.000,00
    3.3.90.39.00    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA    F.R.:     11150000
    115    Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
    

        12.365.0007.2197.0000    MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL     8.000,00
    4.4.90.52.00    EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE    F.R.:     11150000
    115    Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
    
Art. 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

    Anulação:

    02    10    01    FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

        12.361.0015.2017.0000    MANUT. DO FUNDEB 40%    -200.000,00
    3.3.90.30.00    MATERIAL DE CONSUMO                                                                      F.R. Grupo: 11130000
    1113    Transferências do Fundeb 40%


    Anulação ( - )    -200.000,00

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Parazinho/RN, 17 de Setembro de 2021.

CARLOS VERIANO DE LIMA
Prefeito Municipal


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