LEI MUNICIPAL Nº 493/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024 - “FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...”
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Publicado em: 31/10/2013
A ltera os
dispositivos da Lei Municipal nº. 348/2010 para incluir os dispositivos da
legislação em vigor, sobre as ações do Programa Minha Casa Minha Vida criado
Lei Federal nº. 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962
de 17 de setembro de 2009 nas condições definidas pelas portarias
interministeriais nº. 484/2009 e 152/2012 e seus anexos, dos Ministérios das
Cidades, Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão e dão outras providencias.