LEI MUNICIPAL Nº 487/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 475/2022, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, EM SEU ART. 6º, II, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023...”
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Leia MaisLEI MUNICIPAL Nº 481/2023, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 - “PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 68.191,81...
Publicado em: 18/08/2023
LEI MUNICIPAL Nº
481/2023, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
“PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 68.191,81 (SESSENTA E OITO, CENTO E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), QUE SERÁ ACRESCIDO À LOA...”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos Arts. 165, §5º 167, inciso V da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Parazinho/RN crédito especial, no valor de R$ 68.191,81 (sessenta e oito, cento e noventa e um reais e oitenta e um centavos).
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais prover de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Tabela I – Demonstração das ações de governo a serem executadas com recursos orçamentários do crédito extraordinário
Tabela I
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Unidade |
10 SEC.MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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Função |
13 Cultura |
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Sub-função |
392 - Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Execução de Edital destinado a fomentar e de produção audiovisual. |
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Elemento |
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica. |
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Valor |
R$ 30.000,00 |
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3.3.90.31 00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras. |
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Valor |
R$ 6.128,06 |
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Fonte de Receitas |
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022. |
Tabela II
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Unidade |
13.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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Função |
13 Cultura |
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Sub-função |
392 - Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Apoio a sala de Cinema. |
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Elemento |
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica. |
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Valor |
R$ 8.258,03 |
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Fonte de Receitas |
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022. |
Tabela III
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Unidade |
13.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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Função |
13 Cultura |
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Sub-função |
392 - Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Execução de Edital para realizar oficinas de audiovisual. |
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Elemento |
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física. |
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Valor |
R$ 4.146,06 |
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Fonte de Receitas |
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022. |
Tabela VI
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Unidade |
13.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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Função |
13 Cultura |
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Sub-função |
392 - Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Execução de Edital destinado a fomentar a manutenção de agentes, de iniciativas, de produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativa e de economia solidária, e de manifestações culturais. |
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Elemento |
3.3.90.31 00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras. |
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Valor |
R$ 19.659,66 |
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Fonte de Receitas |
Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022. |
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Total Geral |
R$ 68.191,81 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parazinho/RN, 18 de Agosto de 2023.
CARLOS VERIANO DE LIMA
Prefeito Municipal