Publicado em: 10/12/2018

LEI MUNICIPAL Nº 426/2018, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PARAZINHO - RN para o Exercício 2019, e da outras providências...”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Parazinho - RN, para o exercício de 2019, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal

II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos Seus Órgãos.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

E ESTIMATIVA DA RECEITA E DESPESA

Art. 2º - A Receita Total bruta é estimada no valor de R$ 38.293.725,00 (TRINTA E OITO MILHÕES DUZENTOS E NOVENTA E TRES MIL SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS) e após as deduções da receita corrente líquida de acordo com a Constituição Federal o valor líquido será de R$ 34.970.325,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E SETENTA MIL TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS) em conformidade com a resolução do STN de nº 328 de 27 de agosto de 2001.

Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

Tabela I

Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$ 34.970.325,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E SETENTA MIL E TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS).

I- No Orçamento Fiscal a despesa é fixada em R$ 24.293.066,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES DUZENTOS E NOVENTA E TRES MIL E SESSENTA E SEIS REAIS).

II- No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 10.444.517,00 (DEZ MILHÕES QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS).

III- Ficando uma reserva de Contingência no valor de R$ 232.742,00 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS MIL E SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS).

Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e é executada orçamentária e financeiramente observando-se à discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:

Tabela II

Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a:

I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.

II- Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.

III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômicas, constantes Nesta Lei, para suprir insuficiências de dotações.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

                                                  Parazinho/RN, 10 de Dezembro de 2018.

 

CARLOS VERIANO DE LIMA

Prefeito Municipal