Publicado em: 16/10/2018

 LEI MUNICIPAL Nº 423/2018, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

  

“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a realizar REMANEJAMENTO DE

DOTAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA de 2018 para o fim que se especifica...”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ao Orçamento do Município aprovado através da lei n 418 de 02 de Janeiro de 2018, para reforço de dotações orçamentárias que se apresentem insuficientes para atender os objetivos estabelecidos.

Art. 2º. Para atender os Créditos a que se refere o artigo anterior, deverão ser utilizados recursos originários de remanejamentos internos, nos elementos de despesas dentro do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos para 02 de Março do corrente exercício.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Parazinho/RN, 29 de Agosto de 2018.

CARLOS VERIANO DE LIMA

Prefeito Municipal