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LEI 375/2013

sexta-feira, 26 de abril de 2013 » LEIS

Publicado em: 26/04/2013

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem com o utilizar recursos da promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências.

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