LEI MUNICIPAL Nº 478/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 - “ALTERA A LEI Nº 463/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, EM SEU ART. 6º, II, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022...”
LEIS
Leia MaisLEI 375/2013
Publicado em: 26/04/2013
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a criar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar,
bem com o utilizar recursos da promoção de ações de apoio e incentivo à
atividade e dá outras providências.