LEI MUNICIPAL Nº 487/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 475/2022, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, EM SEU ART. 6º, II, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023...”
LEIS
Leia MaisLEI 375/2013
Publicado em: 26/04/2013
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a criar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar,
bem com o utilizar recursos da promoção de ações de apoio e incentivo à
atividade e dá outras providências.