LEI MUNICIPAL Nº 487/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 475/2022, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, EM SEU ART. 6º, II, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023...”
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LEI MUNICIPAL Nº 460/2021, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a denominação do Canal de Águas Pluviais da
Rua Vereador Joaquim Hipólito, para CANAL NOVAS ÁGUAS...”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º - Fica denominado o Canal de Águas Pluviais, situado na Rua Vereador Joaquim Hipólito, centro – Parazinho/RN, de “CANAL NOVAS ÁGUAS”.
Art. 2º - A administração municipal providenciará placa de identificação a ser fixada no local.
Art. 3º -
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em
contrário.
Parazinho/RN, 16 de Setembro de 2021.
CARLOS
VERIANO DE LIMA
Prefeito Municipal