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LDO-LEI Nº 408/2017

segunda-feira, 9 de janeiro de 2017 » LEIS

Publicado em: 09/01/2017

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LEI MUNICIPAL Nº 481/2023, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 - “PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 68.191,81...

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LEI N. 366/2012 – “Cria no Município de Parazinho o Prêmio de Incentivo previsto na Portaria nº. 1654/2011 Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), a ser pago aos membros da Atenção Básica e dá outras providências...”

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