LEI MUNICIPAL Nº 493/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024 - “FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...”
LEIS
Leia MaisLEI MUNICIPAL Nº 492/2024, DE 07 DE MAIO DE 2024 - “PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN, PARA OS RECURSOS DA UNIÃO ORIUNDOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, AMPLAMENTE CONHECIDA COMO LEI PAULO GUS"
Publicado em: 07/05/2024
“PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN, PARA OS RECURSOS DA UNIÃO ORIUNDOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, AMPLAMENTE CONHECIDA COMO LEI PAULO GUSTAVO – LPG, AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), QUE SERÁ ACRESCIDO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 484/2023...”
Unidade 02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 13 - Cultura
Sub-função 392- Difusão Cultural
Projeto/atividade Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor R$ 1.000,00
Fonte de Receitas Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022
Unidade 02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 13 - Cultura
Sub-função 392- Difusão Cultural
Projeto/atividade Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.
Elemento 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e Cientificas, Desportivas
Valor R$ 48.000,00
Fonte de Receitas Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022
Unidade 02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 13 - Cultura
Sub-função 392- Difusão Cultural
Projeto/atividade Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.
Elemento 3.3.90.36 - Outros serviços de terceiros pessoa física
Valor R$ 1.000,00
Fonte de Receitas Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022
Unidade 02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 13 - Cultura
Sub-função 392- Difusão Cultural
Projeto/atividade Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.
Elemento 3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor R$ 1.000,00
Fonte de Receitas Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022
Unidade 02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 13 - Cultura
Sub-função 392- Difusão Cultural
Projeto/atividade Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.
Elemento 3.3.90.45 – Subvenções Econômicas
Valor R$ 1.000,00
Fonte de Receitas Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022
Unidade 02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 13 - Cultura
Sub-função 392- Difusão Cultural
Projeto/atividade Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.
Elemento 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor R$ 500,00
Fonte de Receitas Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022
Unidade 02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 13 - Cultura
Sub-função 392- Difusão Cultural
Projeto/atividade Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.
Elemento 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 500,00
Fonte de Receitas Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022
Unidade 02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 13 - Cultura
Sub-função 392- Difusão Cultural
Projeto/atividade Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor R$ 1.000,00
Fonte de Receitas Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022
Unidade 02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 13 - Cultura
Sub-função 392- Difusão Cultural
Projeto/atividade Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.
Elemento 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e Cientificas, Desportivas
Valor R$ 17.000,00
Fonte de Receitas Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022
Unidade 02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 13 - Cultura
Sub-função 392- Difusão Cultural
Projeto/atividade Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.
Elemento 3.3.90.36 - Outros serviços de terceiros pessoa física
Valor R$ 1.000,00
Fonte de Receitas Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022
Unidade 02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 13 - Cultura
Sub-função 392- Difusão Cultural
Projeto/atividade Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.
Elemento 3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor R$ 1.000,00
Fonte de Receitas Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022
Unidade 02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 13 - Cultura
Sub-função 392- Difusão Cultural
Projeto/atividade Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.
Elemento 3.3.90.45 – Subvenções Econômicas
Valor R$ 1.000,00
Fonte de Receitas Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022
Unidade 02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 13 - Cultura
Sub-função 392- Difusão Cultural
Projeto/atividade Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.
Elemento 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor R$ 500,00
Fonte de Receitas Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022
Unidade 02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 13 - Cultura
Sub-função 392- Difusão Cultural
Projeto/atividade Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.
Elemento 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 500,00
Fonte de Receitas Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022
LEI MUNICIPAL Nº 492/2024, DE 07 DE MAIO DE 2024.
“PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN, PARA OS RECURSOS DA UNIÃO ORIUNDOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, AMPLAMENTE CONHECIDA COMO LEI PAULO GUSTAVO – LPG, AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), QUE SERÁ ACRESCIDO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 484/2023...”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos Arts. 165, §5º 167, inciso V da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Parazinho/RN, crédito especial, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais prover de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Tabela I – Demonstração das ações de governo a serem executadas com recursos orçamentários do crédito especial - Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022:
Unidade 02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 13 - Cultura
Sub-função 392- Difusão Cultural
Projeto/atividade Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor R$ 1.000,00
Fonte de Receitas Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022
Unidade 02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 13 - Cultura
Sub-função 392- Difusão Cultural
Projeto/atividade Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.
Elemento 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e Cientificas, Desportivas
Valor R$ 48.000,00
Fonte de Receitas Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022
Unidade 02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 13 - Cultura
Sub-função 392- Difusão Cultural
Projeto/atividade Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.
Elemento 3.3.90.36 - Outros serviços de terceiros pessoa física
Valor R$ 1.000,00
Fonte de Receitas Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022
Unidade 02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 13 - Cultura
Sub-função 392- Difusão Cultural
Projeto/atividade Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.
Elemento 3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor R$ 1.000,00
Fonte de Receitas Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022
Unidade 02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 13 - Cultura
Sub-função 392- Difusão Cultural
Projeto/atividade Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.
Elemento 3.3.90.45 – Subvenções Econômicas
Valor R$ 1.000,00
Fonte de Receitas Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022
Unidade 02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 13 - Cultura
Sub-função 392- Difusão Cultural
Projeto/atividade Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.
Elemento 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor R$ 500,00
Fonte de Receitas Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022
Unidade 02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 13 - Cultura
Sub-função 392- Difusão Cultural
Projeto/atividade Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.
Elemento 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 500,00
Fonte de Receitas Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022
Tabela II – Demonstração das ações de governo a serem executadas com recursos orçamentários do crédito especial - Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais Setores da Cultura - LC nº 195/2022:
Unidade 02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 13 - Cultura
Sub-função 392- Difusão Cultural
Projeto/atividade Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor R$ 1.000,00
Fonte de Receitas Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022
Unidade 02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 13 - Cultura
Sub-função 392- Difusão Cultural
Projeto/atividade Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.
Elemento 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e Cientificas, Desportivas
Valor R$ 17.000,00
Fonte de Receitas Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022
Unidade 02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 13 - Cultura
Sub-função 392- Difusão Cultural
Projeto/atividade Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.
Elemento 3.3.90.36 - Outros serviços de terceiros pessoa física
Valor R$ 1.000,00
Fonte de Receitas Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022
Unidade 02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 13 - Cultura
Sub-função 392- Difusão Cultural
Projeto/atividade Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.
Elemento 3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor R$ 1.000,00
Fonte de Receitas Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022
Unidade 02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 13 - Cultura
Sub-função 392- Difusão Cultural
Projeto/atividade Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.
Elemento 3.3.90.45 – Subvenções Econômicas
Valor R$ 1.000,00
Fonte de Receitas Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022
Unidade 02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 13 - Cultura
Sub-função 392- Difusão Cultural
Projeto/atividade Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.
Elemento 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor R$ 500,00
Fonte de Receitas Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022
Unidade 02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 13 - Cultura
Sub-função 392- Difusão Cultural
Projeto/atividade Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.
Elemento 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 500,00
Fonte de Receitas Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parazinho/RN, 07 de Maio de 2024.
CARLOS VERIANO DE LIMA
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal