Publicado em: 12/11/2019

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Parazinho - RN, para o exercício de 2020, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos Seus Órgãos.



Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO    VALOR    TOTAL    %
RECEITAS CORRENTES        31.572.536    96,01
           
IMPOSTOS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS    3.253.953,00        9,89
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES    455.387,00        1,38
RECEITA PATRIMONIAL    33.092,00        0,10
RECEITAS AGROPECUÁRIA            0,00
RECEITA INDUSTRIAL            0,00
RECEITA DE SERVIÇOS            0,00
TRANSPARÊNCIAS CORRENTES    27.326.833,00        83,11
OUTRAS RECEITAS CORRENTES    503.271,00        1,53
RECEITAS DE CAPITAL        4.876.814,00    14,83
OPERAÇÕES DE CRÉDITO           
ALIENAÇÃO DE BENS           
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL    4.876.814,00        14,83
OUTRAS RECEITAS    -       
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB    -3.567.200,00    -3.567.200,00    -10,84
TOTAL DA RECEITA    32.882.150,00    32.882.150,00    100,00


Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$ 32.882.150,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES OITOCENTOS E OITENTA E DOIS MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS).
I- No Orçamento Fiscal a despesa é fixada em R$ 23.060.627,00 (VINTE E TRES MILHÕES SESSENTA MIL E SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS).
II- No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 9.578.308,00 (NOVE MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA E OITO MIL E TREZENTOS E OITO REAIS).
III- Ficando uma reserva de Contingência no valor de R$ 243.215,00(DUZENTOS E QUARENTA E TRES MIL E DUZENTOS E QUINZE REAIS).

Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e é executada orçamentária e financeiramente observando-se à discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:

ESPECIALIZAÇÃO    VALOR    TOTAL    %
I – PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL   
1.253.645,00    1.253.645,00    3,81
II – PODER EXECUTIVO        31.385.290,00    95,45
           
GABINETE DO PREFEITO    856.301,00        2,60
GABINETE DO VICE-PREFEITO    130.213,00        0,03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO    1.599.194,00        4,86
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS    222.773,00        0,57
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE    6.007,00        0,01
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL    3.811.879,00        11,59
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE    5.766.429,00        17,54
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA    11.256.509,00        34,23
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO    2.399.088,00        7,30
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE    622.345,00        1,89
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABAST. E DESENVOLVIMENTO    1.317.313,00        4,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS    337.654,00        1,03
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA    385.667,00        1,72
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER    991.221,00        3,01
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO    1.667.300,00        5,07
SUB-TOTAL DA DESPESA    32.638.935,00    32.638.935,00    99,26
RESERVA DE CONTINGÊNCIA    243.215,00    243.215,00    0,74
           
TOTAL DA DESPESA    32.882.150,00    32.882.150,00    100,00

Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a:
I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II- Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômicas, constantes Nesta Lei, para suprir insuficiências de dotações.