LEI MUNICIPAL Nº 487/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 475/2022, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, EM SEU ART. 6º, II, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023...”
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Publicado em: 11/12/2023
LEI MUNICIPAL Nº 488/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, RN, O DIA MUNICIPAL DA ESCOLA DOMINICAL E DO PROFESSOR DE ESCOLA BÍBLICA DOMINICAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS...”
O PREFEITO
MUNICIPAL DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte, o dia Municipal da Escola Dominical e do Professor de Escola Bíblica Dominical, a ser comemorado no dia 12 de Maio de cada ano, sem poder de feriado Municipal, apenas data comemorativa.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Parazinho/RN, 11 de Dezembro de 2023.
CARLOS VERIANO
DE LIMA
Prefeito Municipal