LEI MUNICIPAL Nº 487/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 475/2022, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, EM SEU ART. 6º, II, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023...”
LEIS
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Publicado em: 15/04/2015
Lei
Nº 398/2015
ALTERA
A LEI MUNICIPAL N° 366/2012 QUE CRIA NO MUNICÍPIO DE PARAZINHO O PREMIO DE
INCENTIVO PREVISTO NA PORTARIA N° 1.654/2011 – MS PROGRAMA DE MELHORIA DO
ACESSO E QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA
(PMAQ-AB) A SER PAGO AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS