LEI MUNICIPAL Nº 478/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 - “ALTERA A LEI Nº 463/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, EM SEU ART. 6º, II, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022...”
LEIS
Leia MaisLEI 389/2014
Publicado em: 30/04/2014
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 325, de 27 de fevereiro de
2007, que criou os Empregos Públicos de Agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes de Combate às Endemias na forma do art. 5º, § 4º, 5º, 6º do art. 198 da
Constituição Federal.