LEI MUNICIPAL Nº 493/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024 - “FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...”
LEIS
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Publicado em: 30/04/2014
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 325, de 27 de fevereiro de
2007, que criou os Empregos Públicos de Agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes de Combate às Endemias na forma do art. 5º, § 4º, 5º, 6º do art. 198 da
Constituição Federal.